O Executivo Municipal de Pinheiro Machado realizará na próxima segunda (29), às 10h, no Sindicato Rural, uma audiência pública para deliberar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2017.
Toda a comunidade está convidada a participar da Audiência, uma oportunidade para conhecer as propostas orçamentárias e as metas anuais e prioridades da administração pública para o ano que vem.
O que é a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício.
Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas terão prioridade na programação e execução orçamentária.
Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
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